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'Projeto Nem Nem': MPT aponta inconsistências em PL que regulamenta trabalho dos motoristas de app

'projeto nem nem': mpt aponta inconsistências em pl que regulamenta trabalho dos motoristas de app

Motoristas de aplicativo seguindo em carreata na Av. Afonso Pena, em Belo Horizonte

Procuradores do Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais (MPT-MG) apontaram inconsistências no Projeto de Lei (PL) enviado pelo presidente Lula (PT) ao Congresso Nacional, propondo uma série de novas regras e direitos para os motoristas de aplicativo. As análises foram feitas durante uma audiência da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados na última quinta-feira (21/3).

O procurador do Trabalho Rodrigo Carelli classificou o projeto como “Nem, nem”, pois “nem garante que os trabalhadores sejam reais autônomos, nem os tratam como empregados, como realmente são”. Segundo o procurador, foi vendida a ideia de que o projeto garantiria um autônomo com direito, mas, na prática, ele cria a figura de um “subordinado sem direitos”.

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Já o também procurador do Trabalho Tadeu Henrique Lopes da Cunha questionou a forma como o texto trata a autonomia dos motoristas. Segundo o representante do MPT-MG, o PL permite às empresas editarem normas disciplinares, termos de uso, definir questões de controle, com geolocalização e definir pela suspensão, exclusão ou bloqueio dos motoristas.

“É uma autonomia sem autonomia. É uma autonomia que a lei diz que existe, embora quando analisamos, tecnicamente falando, tudo que ela traz, significa o oposto de autonomia”, afirmou o procurador.

Ele também alertou para a possibilidade de que os motoristas recolham para a previdência, sem receber o benefício futuramente e questionou a previsão de remuneração mínima por hora de R$ 32, sendo R$ 24 para manutenção e R$ 8 para retribuição do trabalho. “Esses R$ 8 por hora pode ser que não alcance esse valor de salário-mínimo e, portanto, pode ter um recolhimento sem a contraprestação por parte do INSS”, explicou Tadeu Henrique Lopes da Cunha.

Manifestações

Motoristas de aplicativo promoveram manifestação contra o PL que regulamenta a categoria nessa terça-feira (26/3). Embora a medida ainda não regulamente os motociclistas, eles marcaram presença ao lado dos motoristas de carros. A categoria seguiu em direção à Praça da Assembleia, no Bairro Santo Agostinho, na Região Centro-Sul de BH, causando lentidão no trânsito na capital mineira.

Regulamentação

Dentre as principais regulamentações estão a limitação de carga horária diária, que será, no máximo, de 12 horas, a definição dos profissionais como autônomos, a declaração de salário mínimo e benefícios.

A proposta regulamenta, por enquanto, apenas o transporte de passageiros em veículos de quatro rodas. Dessa forma, não estão incluídos motoristas de motocicletas ou entregadores de delivery e encomenda.

*Estagiária sob supervisão do subeditor Gabriel Felice