DPVAT 2024: como vai funcionar a volta do seguro obrigatório?
A proposta do Governo Federal foi enviada ao Congresso Nacional em novembro de 2023, cerca de 3 anos após sua descontinuação em 2020. Apesar de representar o retorno de um seguro cobrado anteriormente, algumas reformas foram inseridas no texto. Contudo, a gestão do fundo de indenizações continuará sendo de responsabilidade da Caixa Econômica Federal.
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