Cláudia de Jesus propõe lei para validade permanente de laudos em deficiências irreversíveis

cláudia de jesus propõe lei para validade permanente de laudos em deficiências irreversíveis

Cláudia de Jesus propõe lei para validade permanente de laudos em deficiências irreversíveis

A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) propôs um avanço na legislação relacionada aos direitos das pessoas com deficiência de caráter irreversível através do projeto de lei (PLO 425/2024). O projeto visa alterar a Lei nº 5.077, de 29 de julho de 2021, estabelecendo que laudos médico periciais que atestem condições como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de deficiências físicas, mentais, e/ou intelectuais permanentes, tenham validade por tempo indeterminado.

“A grande dificuldade que pessoas ou suas famílias enfrentam no dia a dia com a busca por laudos novos e atualizados para manter benefícios que lhes tragam melhor qualidade de vida e assegurem direitos é inaceitável”, afirmou a deputada.

O projeto não só visa assegurar direitos e garantias às pessoas que necessitam desses laudos como também propõe uma desburocratização que beneficiará tanto o poder público, ao reduzir a demanda por renovação de laudos médicos, quanto os pacientes, que sofrerão menos com o processo oneroso e dispendioso. O projeto segue na Assembleia Legislativa para análise das comissões da Casa.

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