A proposta não exclui a aplicação de multa
Guincho de carro – Foto: Freepik
No entanto, a proposta não exclui a aplicação de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
Vale ressaltar que a legislação em vigor estabelece multa e remoção do veículo para os casos de estacionamento irregular como, por exemplo, em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, ou em locais e horários proibidos.
E completa: “no caso em consideração, se o veículo foi removido de forma a propiciar a imediata circulação no local, isto é, a fluidez do trânsito, não vemos porque aplicar a sanção administrativa de remoção forçada, com tudo que daí advém, como demora e os custos desnecessários”.
Tramitação
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal, a menos que haja recurso para deliberação do Plenário.
